Marcos Duarte Gonçalves
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Coxim
Sargento da PMMS-Bacharel em Direito-Pós Graduado em Gestão em Segurança Pública
- (67) 9954-8404
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Coxim
Publicações de Marcos Duarte Gonçalves
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Parecer
Art. 107 do ECA. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
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Parecer
GUARDA DE PRESÍDIOS E CUSTÓDIA DE PRESOS PELA POLÍCIA MILITAR E MUDANÇA LEGISLATIVA
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Parecer
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE IMÓVEL ENTRE OS ENTES FEDERADOS LEI 8.666/93. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ART. 35 DA LEI Nº 3.365/41. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ART. 10 DA LEI 3.365/41. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ART. 37 CF
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Artigo
Nova Perspectiva de Atuação da Polícia Militar em face da Lei de Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95)